Questão FC685449
Um Município de vinte e seis mil habitantes pretende diminuir o número de vereadores em sua Câmara Municipal. A esse respeito, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
Um Município de vinte e seis mil habitantes pretende diminuir o número de vereadores em sua Câmara Municipal.
A esse respeito, é correto afirmar:
- o Município deverá observar o princípio da representatividade populacional.
- a Constituição Federal não admite a redução do numero de vereadores.
- esse Município poderá reduzir o número de vereadores até o mínimo de Sete.
- compete à LOM dispor dobre o número mínimo e máximo de representantes na Câmara Municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta: o Município deve observar o princípio da representatividade populacional.
Isso significa que a definição do número de vereadores não pode ser arbitrária, devendo respeitar os limites fixados pela Constituição Federal para assegurar proporcionalidade entre população e representação.
No caso de um município com 26.000 habitantes, aplica-se o critério do art. 29, IV, alínea b, da CF/88, que admite, como limite máximo, a composição de 11 vereadores para municípios de mais de 15.000 e até 30.000 habitantes.
Portanto, qualquer alteração no quadro de vereadores deve estar dentro desse parâmetro constitucional, preservando a adequada representatividade da população.
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