Questão FC685450
O vereador Asdrúbal da Sorveteria apresenta Projeto de Lei que pretende obrigar o Executivo e as entidades da administração descentralizada a encaminharem à Câmara Municipal relató
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
O vereador Asdrúbal da Sorveteria apresenta Projeto de Lei que pretende obrigar o Executivo e as entidades da administração descentralizada a encaminharem à Câmara Municipal relatórios mensais de seus controles internos.
Acerca da referida propositura, assinale a alternativa correta:
- o Poder Legislativo tem a função precípua de fazer leis. Paralelamente, exerce função fiscalizadora, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços . Portanto, a propositura apresentada pelo parlamentar reúne condições de validamente prosperar
- o artigo 31 da Constituição Federal confere ao Legislativo a atribuição de fiscalizar as contas e os atos do Executivo. Por essa razão, a propositura apresentada pelo parlamentar reúne condições de validamente prosperar
- não cabe ao Legislativo obrigar o Executivo a apresentar documentos, quaisquer que sejam, ou estabelecer mecanismos de controle que agridam a independência entre os Poderes. Por essa razão, a propositura apresentada pelo parlamentar não reúne condições de validamente prosperar
- a propositura em tela se justifica uma vez que a Câmara não pode solicitar informalmente ao Executivo que examine, no recinto da Prefeitura, determinados documentos. Por essa razão, o projeto de lei reúne condições de validamente prosperar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A propositura é inválida porque o Legislativo não pode, por lei municipal, impor ao Executivo mecanismos que fragilizem a independência dos Poderes nem subordinar a organização interna do Executivo às suas próprias regras.
O ordenamento constitucional distingue o controle externo exercido pelo Legislativo e o controle interno do próprio Executivo. Essa distribuição permite fiscalização, sem autorizar normas que configurem intervenção direta na estrutura administrativa ou nos procedimentos internos do outro Poder.
Assim, exigir por lei que o Executivo e suas entidades descentralizadas encaminhem relatórios mensais de controles internos seria invasivo e passível de declaração de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação e à autonomia administrativa.
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