Questão FC685451
A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício de atividade normativa e o princípio geral que a norteia é o da predominância do inter
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2017
A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício de atividade normativa e o princípio geral que a norteia é o da predominância do interesse.
Sabido que no âmbito municipal, a competência para legislar se funda no interesse predominantemente local, é constitucional lei municipal que disponha sobre:
- regulamentação da profissão de motoboy
- fixação de multa para veículos por poluição ambiental.
- instituição de taxa de combate à incêndios
- rol de crimes de responsabilidade para os agentes políticos municipais
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Gabarito
B
Comentário do professor
A constituição da multa por poluição veicular pelo município é válida porque a competência municipal alcança matérias de interesse local e a proteção do ambiente urbano se insere nesse âmbito.
Os municípios podem editar normas administrativas e sancionatórias para resguardar o meio ambiente local e complementar leis federais e estaduais quando couber, observando os limites constitucionais.
Além disso, a jurisprudência do STF reconhece essa possibilidade, inclusive afastando a ideia de proibição automática de dupla punição quando estão em jogo bens jurídicos distintos, conforme orientação do RE 194.704.
Portanto, lei municipal que fixe multa para veículos por poluição ambiental encontra amparo constitucional por atender ao interesse local e à preservação ambiental.
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