Questão FC685452
Considere que determinado projeto de lei municipal pretenda instituir programa de governo que incentiva a atividade física para os municípes acima de 50 anos de idade. Nesta hipóte
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2017
Considere que determinado projeto de lei municipal pretenda instituir programa de governo que incentiva a atividade física para os municípes acima de 50 anos de idade.
Nesta hipótese, a referida propositura será:
- constitucional tão somente se a iniciativa provier do Chefe do Executivo local.
- constitucional independentemente da iniciativa, por não adentrar reserva da administração
- inconstitucional independentemente da sua iniciativa, uma vez que congloba ato de gestão.
- inconstitucional tão somente se de iniciativa parlamentar impuser ônus ao Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A proposta de instituir programa de governo que incentive a atividade física para munícipes acima de 50 anos é considerada um ato de gestão, por envolver organização de serviços públicos, definição de políticas operacionais e eventual alocação de recursos.
Por força do princípio da separação dos poderes, decisões de gestão e matérias que impliquem organização administrativa e execução de políticas públicas são de competência do Poder Executivo.
Assim, por configurar medidas de gestão e potencial aumento de despesa ou imposição de obrigações à administração, a matéria depende de iniciativa privativa do Chefe do Executivo; se legislada de forma diversa ela ofende a Constituição.
Portanto a propositura é inconstitucional por congregar ato de gestão.
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