Questão FC685453
Em relação à fiscalização dos valores gastos na administração dos municípios, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2012
Em relação à fiscalização dos valores gastos na administração dos municípios, é correto afirmar que:
- o município interessado deverá criar Tribunal de Contas até julho de 2014.
- as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos fiscais da União, para exame e apreciação, os quais poderão questionar a legitimidade dos gastos.
- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- o controle externo pela Câmara Municipal será sempre exercido com o auxilio do seu Tribunal de Contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com o texto constitucional, contido no art. 31 da CF/88. Ela fixa a divisão das responsabilidades pela fiscalização dos gastos municipais.
O Poder Legislativo Municipal exerce a fiscalização por meio do controle externo, atuando sobre a administração e apreciando as contas do chefe do Executivo.
Os sistemas de controle interno do Poder Executivo têm a função de prevenir e corrigir irregularidades na gestão, fiscalizando procedimentos administrativos e financeiros no âmbito do próprio Executivo.
Na prática, essa organização garante dupla verificação: o controle interno promove a correção diária, e o controle externo confere exame e decisão política e técnica sobre as contas públicas.
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