Questão FC685454
João, servidor público municipal de Bebedouro, foi designado para implementar um novo sistema de gestão na Câmara Municipal. Durante a apresentação do projeto, um vereador question
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
João, servidor público municipal de Bebedouro, foi designado para implementar um novo sistema de gestão na Câmara Municipal. Durante a apresentação do projeto, um vereador questionou quais princípios constitucionais deveriam orientar a Administração Pública nessa iniciativa. Qual das alternativas abaixo contém apenas princípios constitucionais aplicáveis?
- Universalidade, Participação, Transparência e Equidade.
- Legalidade, Moralidade, Eficiência e Universalidade.
- Eficiência, Participação, Solidariedade e Igualdade.
- Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na implementação do sistema de gestão, os princípios constitucionais indicados orientam a atuação da Administração.
Legalidade: toda ação deve ter previsão e fundamento em lei. Escolhas técnicas, contratação e tratamento de dados precisam obedecer ao ordenamento jurídico e aos limites competenciais.
Impessoalidade: o projeto deve visar o interesse público, com critérios objetivos na seleção de fornecedores, configuração de acessos e metas, evitando favorecimento ou promoção pessoal.
Moralidade: exige probidade, boa-fé e respeito a padrões éticos; decisões devem prevenir fraudes, conflito de interesses e gastos indevidos.
Publicidade: atos, critérios e justificativas devem ser transparentes, permitindo controle social e técnico, preservando sigilo apenas quando legalmente necessário.
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