Questão FC685455
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Está correto o que se afirma em:
- II, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 37, além de fixar princípios da administração pública, prevê regras objetivas que correspondem às afirmativas I, II e III da questão.
Afirmativa I: o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Trata‑se de limite temporal para convocação dos aprovados e para manutenção dos efeitos do certame.
Afirmativa II: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, ou seja, pode constituir e filiar‑se a sindicatos, com as restrições previstas em lei para o exercício de certas funções.
Afirmativa III: a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e estabelecer os critérios de admissão, promovendo inclusão e acessibilidade no serviço público.
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