Questão FC685457
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresento
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- ( ) A emenda parlamentar é constitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, consequentemente, não há inconstitucionalidade na emenda parlamentar apresentada.
- ( ) A emenda parlamentar é constitucional, embora haja reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que aumentem a remuneração de servidores públicos, podem ser apresentadas emendas parlamentares a projeto de lei do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda apresentada.
- ( ) A emenda parlamentar é inconstitucional. Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
- ( ) A emenda parlamentar é inconstitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Contudo, quando o processo legislativo é iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No caso descrito, a emenda que amplia o aumento de 10% para 25% é inconstitucional.
Isso porque a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa sobre normas que interfiram no padrão remuneratório dos servidores, o que configura iniciativa privativa.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa quando inseridas em projeto de lei cuja iniciativa é reservada ao Executivo.
A razão é que a reserva de iniciativa é norma de caráter estrito e expressa, não admitindo interferência que altere o impacto financeiro decidido pelo titular da iniciativa.
Emenda poderia ser admitida apenas se tivesse pertinência temática e não acarretasse aumento de despesa, o que não ocorre no caso concreto.
Portanto, a majoração para 25% viola a regra constitucional de iniciativa e é inválida.
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