Questão FC685458
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo não se subordinam à legislação.
- a Corte de Contas e o Ministério Público não se subordinam à legislação por serem entidades autônomas.
- a legislação se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- a legislação se aplica às autarquias e fundações públicas, mas não se aplica a empresas públicas e sociedade de economia mista, ainda que controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Lei nº 12.527/2011 alcança as entidades privadas sem fins lucrativos quando estas recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
O termo no que couber significa que as obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação devem ser aplicadas segundo a natureza e limites da entidade, adaptando-se às suas atividades e aos instrumentos firmados. Não se trata de equipará-las integralmente à Administração Pública, mas de sujeitá‑las às regras de transparência e atendimento de pedidos quando gerem ou gerenciem recursos públicos.
A lista exemplificadora (subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios etc.) indica que qualquer forma de repasse ou ajuste que envolva verba pública cria deveres de publicidade, prestação de contas e acesso às informações relativas à aplicação desses recursos.
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