Questão FC685459
Tendo em vista as normas constitucionais que regem os.servidores públicos, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Tendo em vista as normas constitucionais que regem os.servidores públicos, é correto afirmar que:
- a remuneração dos servidores somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- a proibição de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos não se estende a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- as funções de confiança e os cargos em comissão serão, em qualquer caso, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins d concessão de acréscimos ulteriores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Remuneração de servidor público só pode ser alterada por lei específica, o que significa que mudanças remuneratórias dependem de previsão legal formal, não podendo ser feitas por ato administrativo ou norma inferior.
Observada a iniciativa privativa quer dizer que deve ser respeitada a regra sobre quem tem competência para propor a lei: cada ente federativo e cada Poder seguem as normas constitucionais e legais que atribuem iniciativa exclusiva para matérias que atinjam sua própria estrutura de pessoal.
Além disso, há previsão de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, assegurando correção coletiva e uniforme das remunerações, vedada revisão diferenciada por categorias ou faixas.
Esses comandos visam garantir legalidade, estabilidade das regras e isonomia entre os servidores.
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