Questão FC685460
A propósito do regramento constitucional conferido ao servidor público quando do exercicio de mandato eletivo, não é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
A propósito do regramento constitucional conferido ao servidor público quando do exercicio de mandato eletivo, não é correto afirmar que:
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para a concessão de anuénios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
- investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. A Constituição, no Art. 38, inciso IV, dispõe que o tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Isso significa que benefícios e vantagens que dependem da contagem de tempo — como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio — devem ser computados normalmente durante o afastamento.
A justificativa é que promoções por merecimento exigem avaliação de desempenho no exercício do cargo e, portanto, não podem ser atribuídas automaticamente enquanto o servidor estiver em mandato eletivo.
Logo, excluir a contagem para anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio contraria o texto constitucional, razão pela qual a alternativa é falsa.
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