Questão FC685463
Indique, dentre alternativas abaixo, hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos empregos e funções que não é admitida pela Constituição.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Indique, dentre alternativas abaixo, hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos empregos e funções que não é admitida pela Constituição.
- Cargo em comissão com uma aposentadoria pelo RPPS.
- Cargo de professor com cargo de Procurador.
- Cargo de professor com cargo em comissão de Diretor Escolar.
- Cargo de médico com aposentadoria de Enfermeiro pelo RPPS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 37, XVI, permite apenas acumulações remuneradas expressamente enumeradas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
O vínculo de professor com cargo em comissão de Diretor Escolar não se enquadra em nenhuma dessas exceções. Cargo em comissão é função de confiança e não se confunde com cargo técnico ou científico previsto na Constituição, nem integra a hipótese de dupla docência autorizada. Por isso, a acumulação remunerada dessa combinação é vedada pela regra constitucional, sendo necessária a opção por um dos vencimentos quando comprovada a dupla vinculação.
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