Questão FC685465
Na forma da legislação vigente no Municipio de Guaxupé- MG, os bens do patrimômino municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificaçõ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Na forma da legislação vigente no Municipio de Guaxupé- MG, os bens do patrimômino municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos servidores públicos. Para tanto:
- o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do município devem ser periodicamente atualizados, no prazo previsto em lei
- os bens de natureza material e imaterial deverão ser tomados sempre de forma individual, não podendo ser em conjunto
- o levantamento dos bens independem de conter referência a identidade, ação e memória dos diferentes grupos formados do povo guaxupeano
- os sítios ou edificações de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico não precisam ser relacionados
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis municipais devem ser periodicamente atualizados, observando o prazo previsto em lei. Isso significa que o órgão responsável precisa manter um registro técnico atual, com localização, características físicas, matrícula, uso e situação jurídica.
Essa atualização regular é essencial para o controle patrimonial, permitindo inventário fidedigno, planejamento urbano e gestão de manutenção. Também assegura a correta atribuição de responsabilidades e facilita atos administrativos como alienação, concessão ou conservação.
O disposto exige cumprimento de normas municipais que fixam periodicidade e procedimentos. Assim, a administração pública não pode apenas cadastrar uma vez; deve revisar o cadastro nos prazos legais para garantir integridade, transparência e segurança jurídica dos bens públicos.
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