Está estabelecido pela Constituição Federal que os órgãos e servidores de um determinado setor terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa fazendário remete ao disposto no art. 37, inciso XVIII da Constituição, que confere à administração fazendária e aos seus servidores fiscais precedência dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

Essa precedência não é privilégio pessoal, mas expressão da natureza essencial da atividade tributária para o funcionamento do Estado. Tem um aspecto objetivo, relativo à organização e aos recursos necessários à arrecadação e fiscalização, e um aspecto subjetivo, relativo aos servidores que integram carreira típica de Estado, com atenção à estabilidade, remuneração e prerrogativas.

O art. 37, XXII reforça essa ideia ao assegurar prioridade de recursos e atuação integrada às administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios.