O servidor municipal que for eleito Vereador exercerá seu mandato, conforme previsto na legislação municipal, de acordo com o disposto na seguinte fonte:

Gabarito

A

Comentário do professor

Constituição Federal é a fonte primordial que orienta o exercício do mandato de Vereador por servidor municipal.

A Constituição estabelece os princípios e a estrutura do regime municipal, determinando que o Município se rege por Lei Orgânica elaborada em conformidade com os preceitos constitucionais. Veja, em especial, o Art. 29, que disciplina a organização municipal e a eleição de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereadores.

Assim, embora a Lei Orgânica do Município regule os detalhes práticos do exercício do mandato (como afastamento, acumulação e compatibilidade), essa norma municipal deve respeitar os limites e princípios fixados pela Constituição Federal, razão pela qual a CF é a fonte correta da previsão.