Questão FC685471
A Constituição Federal, Art. 37 § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus age
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
A Constituição Federal, Art. 37 § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Segundo o enunciado da questão é correto afirmar que:
- o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público, de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública
- o órgão e o agente formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente.
- o Estado é como um incapaz, não podendo pessoalmente defender seus próprios interesses.
- entre o Estado e o agente público há uma espécie de contrato de representação, de modo que o Estado recebe uma delegação para atuar em nome do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, §6º, impõe que a pessoa jurídica pública ou a privada prestadora de serviço público responda pelos danos causados por seus agentes no exercício da função. A alternativa está correta ao afirmar que o agente atua em nome do Estado, titularizando um órgão público.
A Teoria da imputação volitiva ou teoria do órgão explica essa solução: a vontade manifestada pelo agente, no âmbito de suas atribuições, é juridicamente atribuída à pessoa jurídica. Assim, o ato praticado pelo agente é imputado ao Estado ou à entidade.
Isso fundamenta a ideia de responsabilidade civil objetiva da Administração pelos atos de seus agentes, com o inciso garantindo o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
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