Questão FC685472
O acesso aos cargos e empregos públicos é garantido constitucionalmente aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei e deve se dar, como regra por intermédio de concurso público
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2017
O acesso aos cargos e empregos públicos é garantido constitucionalmente aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei e deve se dar, como regra por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.
Dentre as exceções ao postulado constitucional da obrigatoriedade do concurso público, não se encontra:
- o provimento de cargos comissionados
- a contratação temporária por excepcional interesse público
- o quinto constitucional no âmbito do Poder Judiciário
- a nomeação para o cargo de fiscal no âmbito de Secretaria Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D é correta porque a nomeação para o cargo de fiscal no âmbito de Secretaria Municipal não constitui exceção à regra constitucional. O Art. 37, II da Constituição Federal exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo público, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
O cargo de fiscal é técnico e efetivo, de atribuições relevantes e permanentes, razão pela qual sua provimento depende de concurso. A jurisprudência do STF consolida esse entendimento, vedando provimentos sem prévia seleção pública.
Na prática, nomeação direta para cargo de fiscal sem concurso é inconstitucional e passível de nulidade administrativa e judicial.
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