A Constituição Federal estatui que, considerados os setores da Administração e observado seu âmbito de atuação, os integrantes de determinada área terão precedência sobre os demais

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 37, XVIII, estabelece que a área fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, desde que dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

Essa regra visa resguardar a efetividade das atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança tributária, garantindo atuação célere para a proteção da receita pública e do interesse coletivo.

A precedência não é absoluta: aplica‑se apenas no âmbito de atuação da administração fazendária e deve observar os limites legais. Em outras palavras, servidores fiscais têm prioridade funcional quando atuam em matérias tributárias ou arrecadatórias, conforme disciplinado em lei.