A Constituição Federal garante o direito de greve para os servidores públicos. Esse direito, no entanto, tem seus limites e termos estabelecidos pelo seguinte ato:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição Federal, no Art. 37, VII, que condiciona seu exercício aos termos e limites definidos em lei específica. Isso significa que apenas uma norma legal federal pode estabelecer procedimentos, garantias, requisitos para deflagração da greve, e a proteção de serviços essenciais.

Enquanto o Congresso não editar essa lei, o Poder Judiciário tem suprido a omissão por meio de decisões em sede de Mandado de Injunção, autorizando, de forma provisória, a aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989 (regulamenta greve no setor privado) ao setor público, naquilo que for compatível.

Portanto, o exercício e os limites do direito de greve no serviço público dependem de regulamentação por lei específica, com complementação jurisprudencial em caso de omissão legislativa.