Questão FC685475
A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2012
A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional Interesse público (art. 37, IX).
Sobre o regime da contratação temporária, assinale a alternativa incorreta.
- A contratação deve ocorrer sob o regime da CLT, eis que os temporários não se sujeitam ao Estatuto dos Servidores.
- A validade da contratação pelo Município encontra-se condicionada à existência de previsão legal da situação excepcional que enseja a contratação temporária, em lei municipal.
- validade da contratação está condicionada à realização de prévio processo seletivo simplificado para seleção dos Muros contratados.
- Os servidores temporários devem ser admitidos mediante contrato administrativo, sujeito ao regime especial determinado em lei especifica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque não é obrigatório que a contratação temporária se dê pelo regime da CLT.
A Constituição (art. 37, IX) permite contratações por tempo determinado mediante lei específica para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Essas contratações são formalizadas por contrato administrativo e sujeitas ao regime especial previsto na legislação aplicável.
Os temporários não são automaticamente regidos pelo Estatuto dos Servidores nem, necessariamente, pela CLT. Seu regime jurídico e os direitos aplicáveis dependem da norma que disciplina a hipótese, razão por que afirmativa genérica sobre aplicação da CLT está equivocada.
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