Questão FC685478
O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na form
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2012
O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.
- Como regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.
- O serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.
- Deve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei especifica para regulamentar a questão.
- Servidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a mera participação do servidor em greve não autoriza a imediata exoneração durante o estágio probatório. A Constituição e a jurisprudência reconhecem o direito de greve dos servidores públicos na forma da lei, e o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a participação em movimento paredista, por si só, não configura ilícito disciplinar.
Isso não impede a Administração de adotar medidas legais, como o desconto das parcelas salariais correspondentes aos dias não trabalhados, ou responsabilizar por condutas ilícitas específicas comprovadas. Mas a simples adesão à greve não justifica exoneração sumária de servidor em estágio probatório.
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