Examine as informações sobre os servidores públicos e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: I. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M

Gabarito

D

Comentário do professor

I está correta. A Constituição, em art. 37, §11, dispõe que lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, treinamento e modernização, inclusive na forma de adicional ou prêmio de produtividade.

II é incorreta. A redação constitucional trata com cuidado a incorporação de vantagens: a proibição recai, em primeiro plano, sobre vantagens de caráter transitório, sendo a vedação à incorporação de parcelas vinculadas ao exercício de cargos em comissão ou de função de confiança dependente da natureza temporária e das regras legais. A assertiva apresentada afirma uma proibição absoluta e genérica, o que não corresponde à nuance prevista na norma constitucional.