Questão FC685481
O servidor estável que perdeu seu cargo efetivo em decorrência de procedimento administrativo com decisão definitiva da autoridade competente, somente poderá reavê-lo, nos termos d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
O servidor estável que perdeu seu cargo efetivo em decorrência de procedimento administrativo com decisão definitiva da autoridade competente, somente poderá reavê-lo, nos termos da Constituição Federal:
- por decisão judicial que determine a reintegração, salvo se o cargo do qual foi demitido estiver ocupado por novo servidor.
- por decisão judicial que determine a reintegração, salvo se o cargo houver sido extinto, caso em que a ação poderá reaver o objeto.
- por decisão judicial que invalide o ato administrativo de demissão com a consequente reintegração do servidor ao cargo efetivo.
- mediante a aprovação em novo concurso público, desde que não seja para o mesmo cargo do qual foi exonerado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a reintegração como instrumento constitucional de reparação ao servidor estável. Somente decisão judicial que reconheça a invalidade da demissão administrativa pode restituir o servidor ao seu cargo efetivo.
Isso significa que, quando a demissão for anulada pelo Judiciário, o servidor recupera o vínculo, a remuneração e as vantagens que teria percebido se estivesse em exercício, de forma a reparar a ilegalidade reconhecida pela sentença.
Além disso, a reintegração acarreta providências sobre quem eventualmente ocupa a vaga, bem como previsão de aproveitamento ou colocação em disponibilidade, conforme regras constitucionais conexas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em