Questão FC685482
"Da Ordem Econômica e Financeira" é um dos títulos que compõe a atual Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, analise as afirmações abaixo. I. A ordem econômica, fundada na
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2020
"Da Ordem Econômica e Financeira" é um dos títulos que compõe a atual Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, analise as afirmações abaixo.
I. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo observar, dentre outros, o princípio da função social da propriedade e livre concorrência.
II. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, coibirá os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
III. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é de monopólio da União, mas a refinação do petróleo não o é.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
- Apenas duas afirmações estão incorretas.
- Apenas três afirmações estão corretas.
- Todas as afirmações estão corretas.
- Todas as afirmações estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque, na análise dos dispositivos constitucionais, exatamente duas assertivas são incorretas, enquanto as demais refletem o texto da Constituição.
A assertiva I está correta: o preceito consta do art. 170, que estabelece a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observando princípios como a função social da propriedade e a livre concorrência.
A assertiva II está incorreta porque o art. 172 prevê que a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, não os coibirá.
A assertiva III está incorreta porque o art. 177 declara que são monopólio da União a pesquisa e lavra de petróleo e gás natural e também a refinação do petróleo.
A assertiva IV está correta conforme o art. 180, que determina a promoção e o incentivo ao turismo por União, Estados, DF e Municípios.
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