Questão FC685483
Prefeito Municipal edita decreto, o qual passa a proibir instalação de atividades comerciais de mesma natureza concentradas na mesma rua do perímetro urbano da cidade. Tendo em vis
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2019
Prefeito Municipal edita decreto, o qual passa a proibir instalação de atividades comerciais de mesma natureza concentradas na mesma rua do perímetro urbano da cidade. Tendo em vista as normas constitucionais sobre o tema, a alternativa correta é:
- a matéria de consumo pode ser legislada concorrentemente pelas entidades da Administração Pública, situação em que, quanto ao interesse local, é legítimo o decreto municipal editado
- a política de desenvolvimento urbano é de competência municipal, o que justifica a edição do decreto e garante sua constitucionalidade
- o referido decreto é inconstitucional, em razão de ser ofensivo ao princípio de ordem econômica da livre concorrência
- somente os Estados da Federação, no âmbito da repartição de competências constitucionais, seriam competentes para adotar a medida
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O decreto municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza na mesma rua é inconstitucional porque ofende o princípio da livre concorrência.
A Constituição (Art. 170, IV) inclui a livre concorrência entre os princípios da ordem econômica, garantindo que o Estado não imponha barreiras discriminatórias à iniciativa privada.
Embora o município tenha competência urbanística e poder de polícia para disciplinar uso do solo e proteger o interesse público, não pode adotar norma que configure proteção de mercado ou restrição generalizada à concorrência sem fundamentação constitucional.
O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula 646: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".
Portanto o decreto é passível de controle judicial por violar a ordem econômica constitucional.
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