Questão FC685484
De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando ne
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2025
De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- A lei complementar, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
- A lei complementar regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está baseada no texto do Art. 173, §4º da Constituição, que impõe à lei o dever de coibir práticas econômicas lesivas.
Ao afirmar que a lei reprimirá o abuso do poder econômico, o dispositivo visa proteger a ordem econômica e a livre concorrência, impedindo condutas que levem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros.
Na prática, isso autoriza a criação de normas e sanções para atos como acordos cartelizados, abuso de posição dominante e outras práticas anticoncorrenciais, buscando preservar eficiência, diversidade de oferta e proteção ao consumidor.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente a exigência constitucional de repressão legal ao abuso do poder econômico.
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