Tendo em vista o que prevê a Constituição Federal do Brasil, preencha as lacunas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta. Como agente normativo e regulador da atividade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 174 da Constituição estabelece que o Estado, como agente normativo e regulador, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. A alternativa correta preenche as lacunas com determinante e indicativo.

O termo determinante indica que o planejamento estatal é vinculante para o setor público: orienta decisões administrativas, define prioridades, programas e metas que a administração deve executar e incorporar ao orçamento e à atuação estatal.

Já indicativo mostra que, em relação ao setor privado, o planejamento tem função sinalizadora. Serve como referência e incentivo para investimentos e comportamentos econômicos, sem impor obrigações legais diretas aos agentes privados.

Em suma, o planejamento público determina ações estatais enquanto indica caminhos ao setor privado, compatibilizando intervenção regulatória e estímulo à iniciativa privada.