Questão FC685486
A Constituição Federal, ao tratar da política urbana, estabeleceu como diretriz geral que:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2023
A Constituição Federal, ao tratar da política urbana, estabeleceu como diretriz geral que:
- as vias públicas devem ser devidamente sinalizadas, iluminadas e urbanizadas em toda a área que compreende o território do município.
- a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
- as áreas não urbanizadas caracterizam-se como rurais para fins de estabelecimento de políticas de desenvolvimento da cidade.
- os imóveis situados nas áreas do entorno da cidade, são considerados rurais e excluídos da incidência de tributo sobre a propriedade urbana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição vincula a função social da propriedade urbana à observância das exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, conforme o Art. 182, §2º da CF/88. Isso significa que não basta a propriedade existir; ela deve contribuir para o desenvolvimento urbano equilibrado e o bem‑estar coletivo.
Na prática, cumprir a função social implica atender a requisitos como destinação adequada do solo, integração com infraestrutura, acessibilidade, densidade compatível e compatibilização de usos. O Plano Diretor é o instrumento básico que define essas exigências e orienta políticas municipais de uso, parcelamento e ocupação do solo.
Logo, imóvel urbano que contraria as normas do Plano Diretor pode ser objeto de medidas administrativas e jurídicas para reverter a situação e efetivar a função social prevista na Constituição.
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