Questão FC685487
A política urbana a ser executada pelo Município de Cubatão obedecerá a diretrizes fixadas em lei e será resultante de uma ação integrada do Executivo, do Legislativo e das entidad
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2021
A política urbana a ser executada pelo Município de Cubatão obedecerá a diretrizes fixadas em lei e será resultante de uma ação integrada do Executivo, do Legislativo e das entidades interessadas, juridicamente constituídas. Sobre o tema, julgue as assertivas abaixo.
I. As zonas industriais serão estabelecidas, respeitando as diretrizes de desenvolvimento urbano, do meio ambiente urbano e a natureza.
II. No estabelecimento das diretrizes e das normas próprias da política urbana assegurar-se-ão, dentre outros, a participação das entidades comunitárias juridicamente constituídas, no estudo, encaminhamento e soluções dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam pertinentes.
III. Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão, em todos os casos, pagos com prévia e justa indenização em dinheiro.
- As três assertivas estão corretas.
- Apenas uma assertiva está correta.
- Nenhuma assertiva está correta.
- Apenas uma assertiva está incorreta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, entre as três assertivas apresentadas, apenas a III é incorreta.
As assertivas I e II refletem dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cubatão: a fixação de zonas industriais deve respeitar as diretrizes de desenvolvimento urbano, do meio ambiente urbano e da natureza, e a formulação da política urbana deve assegurar a participação das entidades comunitárias juridicamente constituídas.
A assertiva III é equivocada porque a regra de pagamento por desapropriação é por prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvando hipótese prevista na lei em que o imóvel pode ser desapropriado com pagamento mediante título da dívida pública municipal. Essa exceção torna falsa a afirmação de pagamento em dinheiro em todos os casos.
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