Questão FC685493
Correspondem às diretrizes dispostas na Lei Federal nº 13.709/2018, (Lei Geral de Proteção de Dados), pertinente proteção da privacidade e direitos fundamentais de liberdade, aplic
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBAM · 2024
Correspondem às diretrizes dispostas na Lei Federal nº 13.709/2018, (Lei Geral de Proteção de Dados), pertinente proteção da privacidade e direitos fundamentais de liberdade, aplicáveis aos municípios, o que se descreve nos itens:
I. O princípio da finalidade disposto na Lei Geral de Proteção de Dados diz respeito a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião não está contempla do rol de fundamentos da proteção de dados.
IV. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estão corretos os itens II e IV.
II: a Lei Geral de Proteção de Dados dispõe expressamente que não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos (Art. 4º, II, a). Isso afasta a incidência da LGPD sobre atividades de apuração e difusão jornalística quando estritamente jornalísticas, preservando a liberdade de imprensa na produção e divulgação de informação.
IV: a disciplina da proteção de dados tem entre seus fundamentos o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação (Art. 2º, V). Ou seja, a LGPD busca proteger direitos fundamentais sem impedir o avanço tecnológico e a atividade econômica, orientando compatibilização entre proteção de dados e inovação no âmbito municipal.
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