Questão FC685495
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, f inclusive nos meios digitais:]
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBAM · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, f inclusive nos meios digitais:]
- por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- por pessoa jurídica de privado, com o objetivo de proteger o interesse nacional, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade, aplicando-se, no que couber, às pessoas naturais.
- pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com objetivo primário de salvaguardar os dados pessoais coletados no território nacional ou estrangeiro.
- por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado sediada no país, tendo por fundamento, dentre outros, a proteção da soberania nacional e a autodeterminação informativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, definindo quais atividades sobre dados ficam sujeitas às suas regras.
Por tratamento entende-se operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação e compartilhamento.
A norma alcança tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, ou seja, aplica-se a indivíduos e a órgãos/empresas que atuem como controladores ou operadores de dados.
O propósito central é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e assegurar o livre desenvolvimento da personalidade, promovendo transparência, responsabilização e segurança no uso de informações pessoais.
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