Questão FC68552
No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2014
- a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.
- o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
- a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.
- constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição prevê gestão quadripartite da seguridade social, conforme o art. 194, parágrafo único, e não mera gestão tripartite.
O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade se realiza com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e pensionistas e do Governo, assegurando representação dos benefícios e usuários nas decisões.
Exemplo prático: o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reúne seis representantes do Governo e nove representantes da sociedade, distribuídos em três dos aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores em atividade e três dos empregadores, evidenciando a natureza quadripartite.
Portanto, afirmar gestão apenas tripartite omite a participação dos beneficiários aposentados, razão pela qual a alternativa é equivocada.
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