Questão FC68554
Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2010
- A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Constituição não condiciona a atuação privada em saúde a prévia autorização do Ministério da Saúde, nem exige que essa participação se dê por regras de concessão pública.
O texto constitucional, no Art. 199, afirma que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e que as instituições privadas podem participar complementarmente ao SUS mediante contrato de direito público ou convênio, observadas as diretrizes do sistema.
Além disso, o §2º do mesmo artigo veta a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, o que reforça que a forma de integração se dá por contratos ou convênios e não por autorizações ministeriais ou concessões previstas na Constituição.
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