Questão FC68555
A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não s
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
- universalidade da cobertura e do atendimento.
- eqüidade na forma de participação no custeio.
- diversidade da base de financiamento.
- seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
- caráter centralizado da gestão administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa caráter centralizado da gestão administrativa é incorreta porque a Constituição estabelece exatamente o contrário, ela exige o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social (Art. 194, parágrafo único, VII).
O texto constitucional prevê a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, objetivo que só é compatível com modelos descentralizados e participativos.
Portanto, a ideia de gestão centralizada contradiz a exigência de participação social e descentralização presente na própria norma, razão pela qual essa característica não integra os objetivos da organização da seguridade social.
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