Questão FC68563
Sobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir. I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma ún
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a depender do caso.
II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na lógica da liberdade.
III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às suas peculiaridades, editar normas gerais na hipótese de determinado tema não possuir regência em lei federal.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: LETRA CAnalisemos as opções apresentadas:
I.
O direito à saúde possui características tanto individuais quanto coletivas, podendo ser reivindicado por indivíduos ou grupos, conforme a situação.
CORRETA.
Este direito é passível de proteção judicial em diferentes contextos, refletindo sua natureza multifacetada.
II.
Este direito se insere na primeira geração de direitos fundamentais, vinculado à liberdade.
INCORRETA.
O direito à saúde é classificado como um direito de segunda geração, ligado à igualdade e à necessidade de intervenção estatal.
III.
A legislação sobre saúde é de competência concorrente entre os entes federativos, permitindo que os Estados editem normas específicas na ausência de regulamentação federal.
CORRETA.
A saúde é um tema que abrange a competência legislativa da União, Estados e Municípios, conforme previsto no art.
24, XII, da Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é a LETRA C.
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