FC ConcursosFC Concursos

Questão FC68564

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: letra E
A questão aborda direitos e deveres previstos no art.
5º da CF/88.
I.
O sigilo das comunicações é inviolável, exceto por ordem judicial, conforme a lei, para investigações criminais ou instrução processual penal.
O correto entendimento é que, embora o sigilo proteja a intimidade, ele não é absoluto, podendo ser quebrado em situações específicas, conforme a Lei n.
9.296/96.
II.
O direito de reunião pacífica em locais públicos é garantido, sem necessidade de autorização, desde que não interfira em outra reunião previamente marcada.
A norma exige apenas que a autoridade competente seja notificada.
III.
Todos têm o direito ao acesso à informação, e o sigilo da fonte é protegido quando necessário ao exercício profissional, conforme estabelece o dispositivo constitucional.
Assim, os itens I, II e III estão corretos, confirmando a alternativa E.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo