Questão FC68568
Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos deco
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que
- a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.
- a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.
- o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.
- apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.
- embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
GABARITO: LETRA B.A questão exige análise dos incisos III e XXIX do art.
7º da Constituição Federal (CF) e da interpretação dada pelo STF no Tema 608.
O art.
7º estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
XXIX - prazo prescricional de cinco anos para ações relacionadas a créditos trabalhistas, com limite de dois anos após a extinção do contrato.
O STF interpretou que o FGTS é um direito trabalhista, portanto, ações sobre esse fundo estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art.
7º, XXIX.
A tese fixada no Tema 608 é clara: "O prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal."
Vamos analisar as alternativas:
a) A proposta é constitucional, mas deveria ser apresentada como projeto de lei complementar.
Alternativa ERRADA.
O FGTS, sendo um direito trabalhista, está sujeito ao prazo previsto na CF, e não poderia ser regulamentado por lei complementar conforme a constituição.
b) A iniciativa é inconstitucional, pois viola o prazo prescricional estabelecido pela Constituição.
Alternativa CORRETA.
O STF reafirmou que o prazo para ações relacionadas ao FGTS é de cinco anos, conforme o art.
7º, XXIX da CF.
c) O Legislativo pode definir prazos prescricionais para ações que não sejam trabalhistas, portanto, a proposta é constitucional.
Alternativa ERRADA.
Embora o Legislativo tenha liberdade de legislar sobre prazos prescricionais em matérias não trabalhistas, o FGTS é considerado uma verba trabalhista, regida pela CF.
d) A ação, sendo uma contribuição social, não pode ter prazos prescricionais especiais.
Alternativa ERRADA.
O FGTS tem natureza trabalhista, conforme o art.
7º, III da CF.
e) A disciplina proposta por Maria deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, já que impacta a administração pública indireta.
Alternativa ERRADA.
A questão não pode ser regulada por lei ordinária ou complementar, pois o prazo prescricional está claramente definido na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em