Questão FC68569
Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
- Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.
- Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.
- Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
GABARITO: LETRA AAnalisemos as opções à luz da Constituição Federal de 1988.
a) A igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos é correta.
O artigo 7º, inciso XXXIV, garante essa equiparação.
b) A irredutibilidade salarial é equivocada.
O artigo 7º, inciso VI, estabelece que a redução salarial só é permitida por convenção ou acordo coletivo, não individualmente com homologação judicial.
c) O seguro-desemprego é insuficiente.
O artigo 7º, inciso II, prevê o benefício apenas em caso de desemprego involuntário, não em todas as situações de rescisão contratual.
d) A licença à gestante está incorreta.
O artigo 7º, inciso XVIII, prevê licença de 120 dias, e a estabilidade se estende desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, II, "b", do ADCT.
e) A participação nos lucros não integra a remuneração.
O artigo 7º, inciso XI, afirma que essa participação é desvinculada da remuneração e não deve ser considerada para todos os efeitos.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a.
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