FC ConcursosFC Concursos

Questão FC68572

Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sust

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2023

Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.
Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:
  1. Ana está certa;
  2. Inês está certa;
  3. Bruna está certa;
  4. Ana e Bruna estão certas;
  5. Inês e Bruna estão certas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: B (Inês está certa) Os direitos sociais são classificados como direitos fundamentais de segunda dimensão, exigindo do Estado prestações concretas.
Segundo Walter Claudius Rothenburg, sua definição é complexa e varia conforme critérios materiais e históricos.
Os direitos sociais incluem demandas que vão além do material, como a criação de normas para sua regulamentação, sendo essencial a atuação do Poder Público para sua efetivação.
Analisando as afirmações: 1) Ana alega que direitos sociais têm sempre eficácia imediata.
Essa afirmação é incorreta, pois muitos necessitam de regulamentação infraconstitucional e políticas públicas para serem aplicáveis, como evidenciado no art.
6° da CRFB/1988, que menciona a renda básica familiar, condicionada a uma lei específica.
2) Inês afirma que a exigibilidade dos direitos sociais requer legislação infraconstitucional e fonte de custeio, o que está correto.
Os direitos sociais, em sua maioria, configuram prestações a serem oferecidas pelo Poder Público, dependendo de orçamento previamente definido.
3) Bruna defende que os direitos sociais recebem o mesmo tratamento jurídico que as liberdades fundamentais.
Contudo, essa visão é equivocada, pois, embora não haja hierarquia, o regime jurídico dos direitos sociais é distinto, focando em prestações, enquanto os direitos civis e políticos se baseiam na abstenção estatal.
Portanto, a alternativa correta é a B.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo