Questão FC68574
Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições for
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.
- A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.
- A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.
- Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
GABARITO: LETRA AAnalisando as opções apresentadas:
a) A Constituição proíbe a criação de mais de uma entidade sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial, que não pode ser menor que a área de um município.
Portanto, esta afirmativa está correta.
b) A participação sindical nas negociações coletivas é assegurada pela Constituição, não sendo uma limitação, logo, está incorreta.
c) Não há proibição constitucional para que aposentados filiados ocupem cargos nas entidades sindicais, tornando essa alternativa errada.
d) A criação de entidades sindicais não depende de autorização do Poder Público, conforme o que estabelece a Constituição, portanto, essa opção também está errada.
Assim, a resposta correta é a LETRA A.
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