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Questão FC68612

João foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de uma infração penal. Poucos meses após o cumprimento da pena, decidiu que iria concorrer a um cargo eletivo nas

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

João foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de uma infração penal. Poucos meses após o cumprimento da pena, decidiu que iria concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições.
Ao analisar exclusivamente a Constituição da República, não a legislação infraconstitucional, com o objetivo de verificar se a condenação anterior constituiria óbice à realização do seu objetivo, João concluiu, corretamente, que:
  1. está inelegível;
  2. está com os direitos políticos suspensos;
  3. pode ser considerado inelegível por lei complementar;
  4. está inabilitado para o exercício de outra função pública;
  5. perdeu os direitos políticos, mas pode readquiri-los com a reabilitação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
A análise da questão indica que João pode estar inelegível conforme a Lei Complementar n.
64/1990, caso tenha sido condenado por crimes listados no art.
1º, inciso I, alínea e dessa norma.
A Constituição Federal, em seu art.
14, § 9º, faculta à lei complementar estipular casos de inelegibilidade, visando proteger a moralidade e a normalidade das eleições.
Embora a CF mencione a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal (art.
15, III), a inelegibilidade por condenação e o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena são regulados pela referida lei complementar.
Portanto, se João foi condenado por algum crime que gera inelegibilidade, ele deve ser considerado inelegível.
Analisando as alternativas:
a) está inelegível;
Incorreto.
Não se pode afirmar com certeza que João é inelegível, pois não se sabe se ele foi condenado por crimes que ensejam essa condição.
A LC n.
64/1990 prevê exceções para crimes culposos e de menor potencial ofensivo.
b) está com os direitos políticos suspensos;
Incorreto.
A questão indica que João já cumpriu sua pena, o que implica na restauração de seus direitos políticos, ao menos quanto ao direito de votar.
A inelegibilidade para ser votado continuará apenas se ele tiver sido condenado por crimes que a ensejem.
d) está inabilitado para o exercício de outra função pública;
Incorreto.
Considerando que os direitos políticos de João foram restabelecidos, ele pode estar habilitado para o exercício de função pública.
e) perdeu os direitos políticos, mas pode readquiri-los com a reabilitação;
Incorreto.
A CF estabelece condições específicas para a perda e suspensão dos direitos políticos, sendo a condenação criminal uma causa de suspensão, e não de perda.
Assim, a reabilitação não é a solução aqui, pois a suspensão não implica na perda definitiva dos direitos políticos.

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