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Questão FC68616

Após o devido processo legal, Pedro foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime. Avaliando os efeitos dessa condenação sobre os direitos de Pedro, enquant

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2023

Após o devido processo legal, Pedro foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime.
Avaliando os efeitos dessa condenação sobre os direitos de Pedro, enquanto durassem os seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
  1. Ele não pode votar ou ser votado, mas nenhum outro direito fundamental é afetado pela condenação, salvo decisão judicial em sentido diverso.
  2. Ele não pode votar ou ser votado, sendo-lhe ainda vedado o exercício de direito fundamental que pressuponha a condição de cidadão.
  3. Ele não pode se alistar, votar ou ser votado, mas pode exercer em sua plenitude a totalidade dos direitos fundamentais.
  4. Ele está provisoriamente alijado do exercício de direitos fundamentais e de direitos políticos.
  5. Ele apenas está inelegível para concorrer a um cargo eletivo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: letra B
A sentença de condenação de Pedro, que transitou em julgado, implica na suspensão de seus direitos políticos.
Ao analisar as opções apresentadas, fica evidente que a alternativa correta é a que menciona a impossibilidade de votar ou ser votado, além da vedação ao exercício de direitos fundamentais que dependem da cidadania.

a) Afirmar que outros direitos fundamentais não são afetados é incorreto.
A condenação criminal resulta na suspensão dos direitos políticos, conforme o art.
15, III, da CF/88, e pode impactar outros direitos, como a liberdade.

b) A opção correta.
A condenação criminal, enquanto seus efeitos perdurarem, suspende os direitos políticos e impede a manifestação de direitos que pressupõem a cidadania.
c) A alegação de que Pedro pode exercer plenamente seus direitos fundamentais é errada.
A condenação criminal restringe a liberdade, que é um direito fundamental essencial.
d) Dizer que ele está provisoriamente afastado de direitos fundamentais é impreciso.
Embora os direitos políticos estejam suspensos, não ocorre uma exclusão total dos direitos fundamentais, que podem ser restritos, mas não eliminados.
e) A afirmação de que ele é apenas inelegível é incorreta.
A suspensão dos direitos políticos impede tanto a candidatura a cargos eletivos quanto a participação em votações.

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