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Questão FC68619

João foi convidado pelo Partido Político Alfa a concorrer ao cargo eletivo de Prefeito do Município Beta. Pouco tempo depois do convite, descobriu-se que João tinha sido condenado

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

João foi convidado pelo Partido Político Alfa a concorrer ao cargo eletivo de Prefeito do Município Beta. Pouco tempo depois do convite, descobriu-se que João tinha sido condenado pela prática de crime, em sentença penal transitada em julgado, e estava cumprindo pena restritiva de direitos.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
  1. perdeu os direitos políticos.
  2. está inabilitado para o exercício de qualquer função pública.
  3. apresenta restrições em sua cidadania, nas acepções ativa e passiva.
  4. embora possa votar, está inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo eletivo.
  5. embora possa votar, está inelegível para concorrer a cargos eletivos na circunscrição territorial em que foi condenado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C.
João, convidado pelo Partido Político Alfa para concorrer ao cargo de Prefeito do Município Beta, enfrenta restrições em sua cidadania devido a uma condenação criminal transitada em julgado.
Ele está cumprindo pena restritiva de direitos, o que resulta na suspensão de seus direitos políticos, impedindo-o de votar e de ser eleito.
De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 14, § 3º, a elegibilidade requer o pleno exercício dos direitos políticos.
O artigo 15, III, estabelece que a suspensão ocorre após a condenação criminal e permanece enquanto durar a pena, abrangendo tanto a capacidade de votar quanto de se candidatar a cargos eletivos.
Isso foi reafirmado em decisão do Tribunal Superior Eleitoral.#FICAADICA: É importante lembrar que apenas presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas mantêm o direito ao voto.
a) João não perdeu os direitos políticos; eles estão suspensos.
b) Ele está inabilitado para votar e ser votado, mas a inabilitação para funções públicas não é automática e deve estar especificada na sentença.
d) A afirmação de que ele pode votar está incorreta, pois, na realidade, ele está inelegível.
e) Assim, a opção correta é a letra "C", que reflete sua inelegibilidade para concorrer a cargos eletivos.

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