Questão FC68622
Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:
- não pode votar nem concorrer a cargo eletivo;
- pode votar, mas não pode concorrer a cargo eletivo;
- pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Legislativo;
- pode votar e concorrer a cargo eletivo, apenas não podendo deixar o distrito da culpa;
- pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Legislativo, não do Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AA alternativa correta é a letra A, pois Maria, devido à condenação criminal transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos até o cumprimento integral da pena, conforme estabelece o artigo 15 da Constituição Federal.
O inciso III desse artigo é claro ao afirmar que a suspensão dos direitos políticos ocorre enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Portanto, ela não pode votar nem concorrer a cargos eletivos.
A análise das demais alternativas revela que estão incorretas:
b) Afirma que pode votar, mas não concorrer, o que não se aplica no caso de condenação.
c) Sugere que pode votar e concorrer apenas a cargos do Poder Executivo, o que é equivocado.
d) Indica que pode votar e concorrer, mas com restrições que não se sustentam diante da suspensão dos direitos políticos.
e) Afirma que pode votar e concorrer apenas a cargos do Legislativo, o que também é incorreto.
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