Questão FC68623
João, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, por ter praticado um
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Enquanto a pena restritiva de direitos produzia efeitos, João ajuizou ação popular em defesa do meio ambiente, isso em razão de um loteamento clandestino que fora criado em uma área de preservação ambiental de caráter permanente. Para surpresa de João, o processo foi extinto sem resolução de mérito sob o argumento de que os seus direitos políticos estavam suspensos em razão dos efeitos produzidos pela condenação criminal.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a extinção do processo, nas circunstâncias indicadas, foi:
- certa, pois, enquanto a pena restritiva de direitos produzir efeitos, os direitos políticos estarão suspensos;
- errada, pois os direitos políticos de João não foram restringidos pela sentença, o que lhe permitia ajuizar a ação popular;
- errada, pois os direitos políticos de João somente estariam suspensos caso estivesse cumprindo pena privativa de liberdade;
- certa, pois os direitos políticos de João permanecerão suspensos nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença criminal transitada em julgado;
- errada, pois a suspensão dos direitos políticos pressupõe a instauração de processo próprio, perante a Justiça Eleitoral, não decorrendo diretamente da condenação criminal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra Aa) Correta.
A pena restritiva de direitos resulta na suspensão dos direitos políticos enquanto estiver em vigor.
b) Incorreta.
A sentença não restringiu os direitos políticos de João, permitindo-lhe propor a ação popular.
c) Incorreta.
Os direitos políticos de João ficariam suspensos apenas se ele estivesse cumprindo pena privativa de liberdade.
A suspensão se aplica a condenações criminais transitadas em julgado, independentemente da pena.
d) Incorreta.
A suspensão dos direitos políticos dura enquanto perdurar a condenação, não se estendendo automaticamente por cinco anos.
e) Incorreta.
A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente após a condenação, não necessitando de processo específico na Justiça Eleitoral para sua aplicação.
A suspensão dos direitos políticos é uma consequência imediata da condenação criminal, conforme o artigo 15, III, da CF/88.
Essa suspensão não se confunde com inelegibilidade, que possui prazos distintos conforme a Lei Complementar nº 64/1990.
Além disso, a ilegitimidade ativa para ajuizar ação popular é afetada pela suspensão, uma vez que o exercício pleno dos direitos políticos é requisito para tal.
Portanto, a privação dos direitos políticos não é um obstáculo se ocorrer após a propositura da ação.
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