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Questão FC68624

De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Diante do exposto, assinale a afirmação correta.
  1. É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes pelos partidos políticos.
  2. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal de Contas da União.
  3. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
  4. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
  5. É assegurada a celebração de coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
A questão em análise aborda as normas constitucionais relativas aos partidos políticos, com foco no artigo 17 da Constituição Federal.
Vamos examinar cada alternativa para identificar a correta:
a) É permitido aos partidos políticos receber recursos de entidades ou governos estrangeiros.
Incorreta.
A Constituição proíbe explícita e categoricamente essa prática, conforme o artigo 17, que protege a soberania nacional e os direitos fundamentais.
b) Após obterem personalidade jurídica, os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal de Contas da União.
Incorreta.
O registro deve ser feito no Tribunal Superior Eleitoral, conforme estabelecido no § 2º do artigo 17.
c) Os partidos têm autonomia para definir sua estrutura e as regras sobre seus órgãos permanentes e provisórios.
Correta.
Esta afirmação está em conformidade com o § 1º do artigo 17, que garante essa autonomia aos partidos políticos.
d) É obrigatório que os partidos apliquem pelo menos 20% dos recursos do fundo partidário na promoção da participação política das mulheres.
Incorreta.
A Constituição estabelece que o mínimo a ser aplicado é de 5%, conforme o § 7º do artigo 17.
e) É permitida a coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas.
Incorreta.
A Constituição proíbe coligações em eleições proporcionais, permitindo apenas nas majoritárias, conforme o § 1º do artigo 17.
Portanto, a resposta correta é a Letra C.

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