Questão FC68626
O Partido Político Alfa elegeu dezenove parlamentares na eleição para a Câmara dos Deputados. João, um dos Deputados Federais eleitos por Alfa, logo após a posse, insatisfeito com
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
- caso João venha a se desfiliar de Alfa, partido político pelo qual foi eleito, a consequência será a perda do mandato eletivo.
- como Alfa não preencheu a cláusula constitucional de desempenho, João poderá se desfiliar sem perda do mandato.
- a desfiliação de Alfa, com a correlata filiação de Beta, somente será admitida na hipótese de transferência igualitária de parlamentares entre os partidos políticos.
- João, a exemplo dos demais parlamentares, pode se desfiliar do respectivo partido político nos sessenta dias subsequentes ao início do mandato e nos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
- João apenas poderá se desfiliar de Alfa caso o partido político também não tenha obtido 3% dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com no mínimo 2% em cada uma.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AO Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2007, que no sistema proporcional, os mandatos pertencem aos partidos, não aos candidatos.
Assim, a mudança de partido após a eleição geralmente resulta em perda do mandato do parlamentar, conforme previsto na Constituição.
O mandado de segurança analisado reafirma que a fidelidade partidária deve ser observada após a posse.
A partir de 27 de março de 2007, a desfiliação sem a anuência do partido eleito implica necessariamente em perda de mandato, exceto em situações específicas, como mudanças substanciais de ideologia ou perseguições políticas.
A Emenda Constitucional n° 111/2021 reforçou esta regra, permitindo a desfiliação apenas com a anuência do partido ou em casos de justa causa, não se considerando migrações para fins de distribuição de recursos públicos.
No caso de João, que deseja mudar de partido sem a autorização do Partido Alfa, a consequência será a perda de seu mandato, já que não se enquadra nas exceções previstas.
Portanto, a alternativa A é a correta.
Analisando as demais opções:
b) INCORRETA.
Não há informações suficientes sobre o desempenho do Partido Alfa para afirmar que ele não preencheu a cláusula de desempenho.
c) INCORRETA.
A transferência igualitária de parlamentares não é uma exigência legal para a desfiliação.
d) INCORRETA.
A desfiliação não está condicionada a períodos específicos do mandato, conforme a legislação.
e) INCORRETA.
O não preenchimento da cláusula de desempenho é apenas uma das possibilidades e não uma condição para a desfiliação sem perda do mandato.
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