Quanto ao Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 3 do Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

Isso significa que a prática de atos jurídicos por quem tem menos de 16 anos não se dá por sua vontade exclusiva: eles dependem de representação por seus pais ou de tutela para que os atos tenham a eficácia plena prevista em lei.

Na prática, contratos, disposições patrimoniais e demais negócios jurídicos exigem intervenção do representante legal para produzir efeitos plenos, em razão da proteção especial conferida pelo ordenamento ao menor.

Memorize: menores de 16 anos = incapacidade absoluta.