Questão FC686918
No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, quanto aos direitos de personalidade.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, quanto aos direitos de personalidade.
- Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido apenas o prenome.
- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
- O nome alheio pode ser usado em propaganda comercial, independentemente de autorização.
- O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
- É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 17 do Código Civil: o nome não pode ser usado por terceiros em publicações ou representações que exponham a pessoa ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Trata-se de tutela objetiva da honra e da dignidade, que não exige prova de dolo. Se a divulgação causa humilhação ou ridicularização, nasce o dever de fazer cessar a afronta e a possibilidade de reparação por danos morais.
O dispositivo visa prevenir danos à esfera íntima e social do indivíduo, impondo limites ao uso do nome alheio mesmo em ausência de intenção ofensiva.
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