Questão FC686919
Assinale a opção correta, no que diz respeito aos direitos de personalidade.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, no que diz respeito aos direitos de personalidade.
- Os direitos de personalidade são, em geral, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
- A lesão a direitos de personalidade não enseja a responsabilização por perdas e danos.
- A lesão a direitos de personalidade do falecido somente poderá reclamada pelo cônjuge sobrevivente, pelos pais e pelos filhos.
- O direito ao nome e à vida privada da pessoa natural não possui vinculação direta aos direitos de personalidade.
- O pseudônimo adotado pela pessoa, mesmo que utilizado para atividades lícitas, não possui qualquer proteção à luz do direito civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta afirma a regra geral sobre os direitos da personalidade: são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis. Isso significa que esses direitos nascem com a pessoa e não podem ser transferidos nem objeto de renúncia voluntária pelo titular.
Tal proteção decorre do caráter de ordem pública e da indisponibilidade desses bens jurídicos, pois visam resguardar a dignidade humana e atributos essenciais como vida, honra, imagem e nome.
Na legislação civil essa ideia está consignada no Art. 11 do Código Civil, que ressalta a regra, admitindo apenas as exceções previstas em lei. Na prática, autorizações temporárias de uso podem ocorrer, mas não alteram a regra da indisponibilidade.
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